Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos e Condições de Uso
Ao utilizar os nossos Serviços, o utilizador aceita os termos abaixo que se aplicam como condição fundamental para a utilização do serviço. Leia-os com atenção. Ao enviar obra através do formulário do Site (a partir de agora denominado Portal), você (a partir de agora denominado Usuário) concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos.
O Site está disponível para aqueles com capacidade civil. Caso o Usuário não possua capacidade para utilizar o Site, quando for mencionado Usuário neste Termo, será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal.
2. Concordância com a divulgação dados pessoais
Ao enviar obra(s) por meio de formulário eletrônico disponível no Portal, o(s) Autores(s), que efetuarem o cadastro, autoriza(m) desde já que seu(s) dados, tais como: nome (ou nome artístico, caso houver), telefone, e-mail e número de registro da obra, ficarão disponíveis no Portal junto ao áudio e/ou a letra de cada obra para divulgação.
O Usuário também nos autoriza, desde já, a postarmos sua(s) obra(s) em nossas Redes Sociais. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados, O CPF ou CNPJ do Usuário terá sigilo absoluto, para tanto, não será divulgado neste Portal, com também, não será divulgado em nossas Redes Sociais.
O Usuário que optar se cadastrar no Portal PODERÁ OPTAR em enviar telefone e/ou e-mail e/ou contato para apresentações, no intuito de facilitar o contato entre o autor e produtor fonográfico e/ou intérpretes de renome que tiverem interesse em utilizar ou adquirir os direitos autorais, para tanto deverão entrar em contato com o(s) usuário(s) cadastrados no Portal, para negociação (SEM INTERFERÊNCIA DO PORTAL), e ao mesmo tempo possibilitar aos autores de letras, cadastrados no Portal, parcerias com compositores de melodias.
O Portal não se responsabiliza por Obras que não foram registradas nos Postos da Biblioteca Nacional de seu Estado ou Estado mais próximo.
3. Registro e dados pessoais
Será de total responsabilidade do(s) Usuário(s) o envio, OU NÃO, dos documentos que comprovem sua(s) autoria(s) – tais como registro de propriedade intelectual junto à Biblioteca Nacional, bem como o áudio e/ou a letra, pois o Portal não terá vínculo algum com o(s) mesmo(s), nem se responsabilizará caso a obra enviada não esteja registrada OU DEVIDAMENTE REGISTRADA junto à Biblioteca Nacional, nem pelo modo como a partitura e/ou letra de cada obra estiver escrita.
O(s), Usuário(s), declara(m) e garante(m) a autenticidade dos Dados Pessoais que informar(em) sendo PROIBIDO: Fornecer Dados falsos ou inexatos que comprovem a autoria da obra enviada. Caso contrário, o Portal, tomará as medidas cabíveis como remoção da obra e remoção de Usuário sem aviso prévio.
3.1 Envio de obra(s)
O Portal Composições Católicas só aceita o recebimento de obra(s) que estiverem registradas junto à Biblioteca Nacional de seu Estado ou Estado mais próximo, pois é o único órgão de Registro de Obras reconhecido nacionalmente! Se o número de registro da obra não for encontrado na busca do Acervo Digital da Biblioteca Nacional e também o CPF não pertencer ao autor da obra intelectual, o arquivo enviado não será postado, pois oferecemos suporte para registro de obras através dos links abaixo:
• Documentação para registro de música
• Unidades da Biblioteca Nacional
4. Remuneração da execução das obras no Portal Composições Católicas
O Portal Composições Católicas não tem capital para pleitear quaisquer valores a título de direitos autorais, pois não é o Portal quem executa os áudios e sim os internautas que as executam.
Por ser um portal de divulgação e não comercialização das obras, ou seja, sem finalidade lucrativa, os autores de obras intelectuais concordam em NÃO fazer jus a qualquer retribuição ou remuneração pela execução de suas gravações neste Portal e isto se aplica, desde já, em relação aos seus herdeiros e sucessores aos quais também não farão jus à retribuição ou remuneração em decorrência da divulgação e/ou execução das obras musicais e/ou poesias neste Portal.
De acordo com a lei brasileira, as obras musicais podem ser executadas em cerimônias religiosas sem necessidade de autorização dos titulares dos direitos autorais, desde que a execução seja feita sem finalidade lucrativa, caso contrário, o Portal Composições Católicas não se responsabiliza.
5. Usuário menor de dezoito 18 anos
O Usuário menor de 18 anos poderá se cadastrar no Portal para envio de obra desde que tenha a permissão e o consentimento de um de seus pais ou responsável. E no momento do registro de sua obra, o campo 4 do Formulário de Requerimento Para Registro de Obra Intelectual deverá ser preenchido e assinalado por seu responsável (pai/mãe ou representante legal) anexando cópia reprográfica dos seus documentos de identificação. O responsável legal ficará definido no Certificado de Registro (traslado) como “Representante”.
No caso de qualquer eventual cadastro por pessoa absoluta ou relativamente incapaz (por exemplo, menores de 18 anos de idade), com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão responsáveis por todos os atos praticados pelo menor, na forma da lei.
Caso o menor não tenha CPF, o CPF informado a este Portal, para preenchimento de formulário, deve ser o do pai/mãe ou representante legal, ou seja, o mesmo que foi usado para o registro da obra.
6. Gratuidade
Em razão deste Portal se manter apenas de patrocínios, não será cobrada dos Usuários nenhuma taxa pela(s) postagem(ns) de sua(s) obra(s), nem detemos quaisquer percentuais caso a(s) obra(s) do(s) mesmo(s) venha(m) a ser executada(s), em ritos televisivos em emissoras de canais televisivos e/ou emitidos nas rádios, e/ou plataformas de streaming e/ou interpretadas por artista(s) mais renomado(s) em suas apresentações e/ou comercializadas pela indústria fonográfica.
7. Utilização do Site
O Usuário reconhece que é responsável por quaisquer informações falsas que possam ser prestadas para a utilização do Site. O Usuário isenta o Portal Composições Católicas de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quanto ao uso do Site, inclusive não nos responsabilizamos por divulgar obras que contenham qualquer tipo de plágio.
A(s) obra(s) enviada(s) será(ão) analisada(s) pelo Portal antes de ser(em) postadas neste, e os cânticos serão direcionados aos gêneros do rito da Santa Missa Católica Apostólica Romana, como também aos gêneros dos tempos litúrgicos do Catolicismo Apostólico Romano aos quais pertence, que se encontram nos menus da barra lateral esquerda (no caso de desktops), do Portal e a relação das obras será pautada por data de envio.
As obras, que contiverem somente letras, serão direcionadas ao menu Letras, independente dos gêneros aos quais pertencem, e a relação das mesmas será pautada por data de envio.
8. Quantidade de obras enviadas ao Portal
O Portal permite ao(s) usuário(s) reenviar a mesma obra 2 vezes ao mês sem solicitação de remoção de obra via email (esta é uma maneira da obra ficar mais visível no Portal); e ao reenviá-la, iremos verificar quantas vezes a mesma já foi postada (e repostá-la caso não exceda o limite mensal).
Não iremos repostá-la se houver alguma alteração na letra ou na melodia, a não ser que o autor tenha entrado com o pedido de Averbação de sua obra na Biblioteca Nacional.
9. Tempo de permanência das obras no Portal
O tempo de permanência das obras será definida pelo autor individual ou autor requerente (caso houver mais de um autor), ou por meio de solicitação, de remoção de obra, ao Portal via e-mail e através do correio eletrônico: remocao@composiçõescatolicas.com.br.
10. Tipos de obras permitidas no Portal
Neste Portal não serão aceitas letras que remetam a protestos políticos, e/ou contendo palavrões, desabafos, insatisfações pessoais, desilusões amorosas, letras sedutoras, eróticas ou pornográficas, jingles (mensagem publicitária musicada), bem como ritmos, que não se adequam aos tempos litúrgicos do Catolicismo Apostólico Romano.
Letras em homenagem a Santos(as) e Mártires que não são reconhecidos pela Igreja Católica Apostólica Romana não serão aceitas, apesar de haver o respeito por parte desta. Serão aceitas composições em homenagem a Santos da Igreja Católica Apostólica Romana cuja letra diz respeito à verdadeira história de vida dos mesmos.
11. Cancelamento
O Usuário reconhece, ainda, que estes Termos de Uso do Site oferecido pelo Portal Composições Católicas devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de medidas cabíveis, sem prévio aviso, como remoção das obras postadas no Portal cujos Termos forem violados ou descumpridos intencionalmente ou não, ou violar leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, dos princípios legais à moral e dos bons costumes.
12. Regras de conduta do Usuário
O compositor concorda que, ao usar o Site, não irá:
• violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso;
• reenviar a mesma obra contendo outro número de registro e/ou outro Título que não esteja registrado na Biblioteca Nacional, bem como alterada a letra e/ou a melodia sem ter feito requerimento de Averbação à Biblioteca Nacional;
• praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;
• publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo nos comentários;
• fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros, bem como qualquer outro ato que esteja em desacordo com a etiqueta da Internet comumente aceita;
• cometer fraude;
• violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
• reproduzir, replicar, copiar, plagiar, alterar, modificar, criar, bem como utilizar nomes já existentes de obras;
• transmitir conteúdo que não pertence ao Usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;
• acessar o Site sem autorização, por meio de práticas de “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;
• deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;
• ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos e Condições de Uso;
• Denunciar de forma mentirosa e de má fé alguma obra postada no Portal para induzir a remoção da mesma.
13. Direitos de Propriedade Intelectual
13.1 É obrigatório o envio do número da Certidão de Registro e/ou Averbação de sua obra, ao enviá-la a este Portal.
13.2 O Portal NÃO SE UTILIZARÁ do número da Certidão de Registro e/ou Averbação da obra dos Usuários deste Portal, para QUAISQUER fins que não seja para confirmar se de fato a obra pertence ao autor.
13.3 O Portal respeita os direitos de propriedade intelectual e requer que os Usuários façam o mesmo. Ao enviar qualquer conteúdo ou informação para o Site, incluindo textos, arquivos de áudio e outros materiais, o Usuário declara autorizar, de forma gratuita, não exclusiva, perpétua, global e livre de royalty, o uso do material pelo Portal Composições Católicas, por qualquer modalidade e suporte, para publicação. Nessa esteira, fica ainda estipulado que o(s) Usuário(s) também concorda(m) que não terá(ão) participação, comissão, bônus ou remuneração a qualquer título do Portal pela permanência de sua(s) obra(s) no mesmo.
13.4 O Usuário reconhece e declara que em qualquer contribuição submetida para o Site, o material correspondente é de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros e que possui poderes para autorizar o uso do material pelo Portal apenas para DIVULGAÇÃO.
13.5 O Usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.
14. Denúncia de abusos e violação
Todo conteúdo que o Usuário publica é uma informação que, por sua natureza e característica, é pública, aberta e não confidencial. Desta forma, o Portal recomenda que o Usuário seja, portanto, cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal em qualquer website.
Na hipótese do(s) Usuário(s) ou terceiro(s), considerar(em) que os direitos de propriedade intelectual de sua(s) obra(s) aqui divulgada(s) foi(ram) violada(s), deverá(ão) nos enviar um comunicado contendo os seguintes dados como: nome, endereço, número de telefone, declaração expressa e clara de que a utilização de sua(s) obra(s) foi(ram) realizada(s) sem o consentimento do(s) titular(es) dos direitos de propriedade intelectual supostamente violados.
A(s) declaração(ções) citadas acima por parte do Usuário ao Portal COMPOSIÇÕES CATÓLICAS, considera(m)-se eficaz(es) quando for(em) dirigida(s) ao seguinte endereço eletrônico: [email protected]
15. Das Responsabilidades
O Portal se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro, incluindo a impossibilidade de acessar o Site.
Não fazemos parte da negociação e não garantimos a venda ou utilização dos direitos da(s) obra(s) intelectual(is) do(s) autor(es) postada(s) neste Portal, e os valores da(s) mesma(s) serão negociados entre autor X comprador.
Esperamos que as negociações tenham finalidades extras judiciais e recomendamos que cada compositor adquira o Sistema ISRC para geração de Relatórios de Fonograma para que sua obra seja executada de forma legal por entidades privadas e o autor seja remunerado por isso.
Em geral, quando um autor vende os direitos de sua obra intelectual, ele transfere a propriedade dos direitos autorais, incluindo o direito de receber royalties por execuções públicas desta música. Nesse caso, o autor não recebe mais diretamente pelo uso da música ou da letra.
No entanto, é possível que o contrato de venda estabeleça que o autor retenha alguns direitos ou receba uma participação nos royalties gerados pela música. Isso dependerá dos termos negociados entre o autor e o comprador.
O Usuário reconhece que não há nenhum envolvimento ou intervenção do Portal Composições Católicas nos negócios/transações celebrados entre o autor e comprador. E em nenhum caso o Portal será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Usuário caso seja vitimado nessas relações.
16. Outras disposições
O Portal Composições Católicas não se encarregará em encaminhar a(s) obras(s) à intérpretes mais renomados ou gravadoras, pois utilizamos ferramentas para otimização em sites de buscas e mídias sociais com finalidades de divulgação deste Portal, incentivando, assim, os internautas a visitarem e ouvirem as gravações no mesmo.
Para segurança do(s) Usuário(s) e da veiculação de peças publicitárias (banners) no site, o Portal é desenvolvido em plataforma WordPress, sendo hoje a maior plataforma de Gerenciamento de Conteúdo de sites do mundo, com quase 70% do mercado.
Mesmo assim, por se tratar de um IP público, o funcionamento do Portal poderá ficar instável por algumas horas, caso o servidor venha sofrer algum ataque na rede, impactando a todos os clientes do mesmo provedor de hospedagem que utilizamos.
Não obstante, o Usuário deve estar ciente de que as medidas de segurança em Internet não são 100% seguras. Para isso, temos um gerenciador de servidor que tomará as medidas necessárias para solucionar este ocorrido, isentando assim o Portal Composições Católicas de quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de falhas na segurança.
Este Portal não proíbe os usuários divulgarem suas obras em outros Portais. O site é apenas uma ferramenta de divulgação de composições do gênero cristão. Agradecemos por utilizar nossos Serviços.
17. Legislação aplicável
Estes Termos e Condições de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação.
18. Do Foro competente
Para a solução de eventuais pendências judiciais, fica eleito pelas partes: o Portal Composições Católicas e o Usuário, desde já, o foro da Seção Judiciária Federal do Município de São Paulo. Em havendo solicitação formal, devidamente fundamentada, por qualquer autoridade pública ao Usuário, o mesmo autoriza expressamente o Portal Composições Católicas a encaminhar seus Dados Pessoais sem notificação prévia.
